Assembléia legislativa mineira.

Proibição de assédio moral  já é Lei na Administração Pública Os servidores da administração pública direta e indireta do Estado já podem contar com um importante instrumento de prevenção e punição ao assédio moral: a Lei 116/2011,  de autoria dos deputados André Quintão e Sargento Rodrigues, embora o seu alcance tenha sido restringido por vetos parciais do Governador Anastasia. Nesta quarta-feira, dia 16, os vetos foram votados no Plenário da Assembleia e mantidos pela maioria governista, apesar dos esforços dos dois parlamentares pela sua derrubada. O principal veto foi excluir os militares dos efeitos da Lei, com o argumento de que eles estão “sob regime constitucional e legal diferenciado”. “Esta talvez seja uma das leis mais importantes em vigor para garantir condições de trabalho digno àqueles que prestam serviços de interesse público”, afirmou André, lamentando, contudo, os vetos. “É óbvio que reconhecemos as especificidades de cada área do serviço público, mas essa diferença não pode anular o sentido último do projeto, que é coibir práticas que agridam direitos e a dignidade dos servidores”, defendeu.  Desqualificar o servidor A Lei, sancionada em janeiro deste ano, define como assédio moral a conduta de agente público que tenha  por  objetivo ou  efeito  degradar  as  condições de trabalho  de  outro  agente público,   atentar   contra  seus  direitos  ou   sua   dignidade, comprometer  sua  saúde  física ou mental ou  seu  desenvolvimento profissional. Entre as formas de assédio explicitadas no artigo 3º da Lei está, por exemplo,“desqualificar, reiteradamente, por  meio  de  pala vras, gestos  ou  atitudes, a autoestima, a segurança  ou  a  imagem  de agente  público,  valendo-se de posição hierárquica  ou  funcional superior, equivalente ou inferior”. Outra conduta mencionada é relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo ou manifestar publicamente desdém pelo produto de seu trabalho. Já o inciso XI do mesmo artigo, que foi vetado, exemplificava a prática de "editar despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente previstas".  Como punições pela prática do assédio moral estão previstas a repreensão, suspensão e demissão, conforme a gravidade apurada, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando couberem.

Comissões aprovam extinção de pensão vitalícia a ex-governadores A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião de terça-feira, 15, o  Projeto de Lei (PL) 4/2011, que extingue a pensão vitalícia a ex-governadores de Estado e seus dependentes. O Projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº1, com pequenas alterações sobre o original, de autoria do Governador. André, que é membro da CCJ e votou a favor da extinção da regalia a ex-governadores e familiares, considerou muito positivo a Assembleia votar com agilidade a matéria  prevista na Lei 1.654, que data de 1957, e agora tem sido objeto de justa crítica da imprensa e da sociedade. Outros projetos com o mesmo objetivo já tramitaram nas legislaturas anteriores, mas sem êxito, ele lembrou. Transparência O Substitutivo aprovado, em seu artigo 2º, determina que o nome dos beneficiários de pensão vitalícia hoje -  ex-governadores de Minas, suas viúvas, filhos menores ou filhas maiores sem rendimentos -  bem como os valores que recebem, poderão ser informados, “mediante requerimento bem fundamentado apresentado por qualquer cidadão junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão”. É que essas informações estão protegidas porque a Lei 1.654 transforma os ex-governadores e dependentes beneficiários em pensionistas que, a exemplo dos demais pensionistas do Estado, têm o sigilo garantido. Quanto o tema veio à tona na imprensa recentemente em todo o País, em Minas não foram divulgados os beneficiários da regalia, causando constrangimentos.&nbs p; Na quarta-feira, 16, foi a vez da Comissão de Administração Pública apreciar a matéria.  A Comissão aprovou o Substitutivo nº 1, rejeitando outras emendas e a matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir ao Plenário.

Bloco Minas Sem Censura tem novo encontro em Brasília O Bloco “Minas sem Censura”, formado pelos 23 deputados estaduais do PT/PMDC/PCdoB e PRB, volta à Brasília no próximo dia 23 de março, quarta-feira, para um almoço com a bancada federal mineira de sustentação do Governo Dilma e o senador Clésio Andrade (PR). O encontro será na Confederação Nacional dos Transportes, com o tema “Fortalecimento Político de Minas”, visando a ampliação dos investimentos federais no Estado. No início do mês, os deputados foram à Brasília para uma audiência com o Ministro do Transportes, Alfredo Nascimento, sobre as obras previstas para as estradas mineiras e voltaram com boas notícias para a duplicação da BR 381, Anel Rodoviário de BH e duplicação da BR 040, trecho entre Ouro Preto e Ressaquinha. As articulações fazem parte dos objetivos prioritários traçados pelo “Minas Sem Censura”: constituir um movimento de oposição ao Governo Anastasia e dar sustentação ao Governo Dilma em Minas Gerais, assegurando o avanço de seus projetos.