Série especial do Informativo TSE traz resumo de decisões sobre a Lei da Ficha Limpa
Estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) duas edições especiais do Informativo do TSE que reúnem decisões tomadas
pelo Tribunal sobre a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. O material foi
publicado nesta segunda-feira (28) e pode ser acessado no link Jurisprudência > Informativo TSE.
“Fizemos
uma série especial só sobre a Ficha Limpa porque essa é uma lei nova que foi
aplicada pela primeira vez agora, nas eleições de 2012, e que contou com muitos
julgamentos pelo TSE”, explicou a assessora judiciária Ana Paula de Pádua, que
participa da elaboração dos informativos. As duas edições especiais trazem o
resumo das decisões mais emblemáticas do Tribunal sobre as diversas alíneas da
norma.
O volume número
1 do Informativo é todo dedicado às decisões relativas à alínea ‘g’ do inciso I
do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), incluída
na norma em 2010 pela Lei Complementar nº 135, a Lei da Ficha Limpa. O
dispositivo torna inelegível políticos que tiverem suas contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
que configure ato doloso de improbidade administrativa e é aplicável a todos os
ordenadores de despesa e mandatários que tiverem agido nessa condição.
Segundo Ana
Paula, essa alínea mereceu uma edição inteira porque foi a que teve a maior quantidade
de julgamentos. Esse volume especial do Informativo traz o resumo de decisões
do TSE divididas por espécie de irregularidade insanável na prestação de
contas, como a desaprovação de contas por violação a limite imposto
constitucionalmente, por ato doloso de improbidade administrativa e
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de aplicação do
percentual mínimo previsto em educação, entre outros. Ele também reúne decisões
sobre qual o órgão competente para julgar as contas e como se faz a contagem de
prazo de prescrição prevista na norma.
O volume número
2 do Informativo reúne decisões relativas às demais alíneas inseridas na Lei de
Inelegibilidades pela Lei da Ficha Limpa. São elas as alíneas ‘d’ (sobre abuso
de poder econômico ou político apurado em representação); ‘e’ (que relaciona as
condenações penais que geram inelegibilidade); ‘j’ (que relaciona as
condenações por ilícitos eleitorais que geram inelegibilidade); ‘l’ (sobre
suspensão de direitos político por ato doloso de improbidade administrativa);
‘o’ (sobre demissão do serviço público e inelegibilidade); e ‘p’ (sobre doações
eleitorais ilegais).
As decisões
citadas acerca de cada uma dessas alíneas são subdivididas por temas. Por
exemplo, as decisões sobre a letra ‘e’, que relaciona as condenações criminais
que ensejam inelegibilidade, traz subitens como “necessidade de condenação
criminal para incidência da inelegibilidade”, “não incidência da excludente de
inelegibilidade por crime de menor potencial ofensivo”, “espécie de crimes
enquadrados na alínea” e “prescrição”.
As decisões
compiladas nas duas séries especiais do Informativo TSE fazem referência ao
informativo do qual foram extraídas e remetem aos vídeos do julgamentos
realizados no Plenário do TSE, postados no Canal Oficial do TSE no Youtube. Na
página dos informativos, é possível se cadastrar para receber por e-mail os
avisos de atualização da publicação. Atualmente, há mais de 20 mil pessoas
cadastradas, entre estudantes, advogados, integrantes de partidos políticos,
entre outros
O Informativo
TSE é produzido pela Assessoria Especial da Presidência do Tribunal e traz
resumos não oficiais de decisões da Corte ainda não publicadas, além de
acórdãos já publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior
Eleitoral (DJE). Críticas, sugestões ou reclamações sobre o informativo podem
ser enviadas para pelo e-mail asesp@tse.jus.br.
RR/LF
Fonte: TSE
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