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| | 27/06/2012 22:15 CATEGORIA(S): LEI DE ACESSO, MANCHETES, NOTÍCIAS, SUPERSALÁRIOS |
Marcelo Casal/ABr
Jorge Hage elogia a medida: "estímulo à transparência pública"
Um dos tabus do funcionalismo público foi quebrado nesta quarta-feira (27). Com três dias de antecedência, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta quarta-feira (27) a remuneração de todos os servidores do poder Executivo federal. A ação cumpre a determinação do decreto nº 7.224 que obrigou a publicação dos salários e demais vencimentos recebidos por todos os servidores federais.
As informações estão disponíveis no Portal da Transparência e podem ser acessadas a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo. A primeira carga de dados apresenta informações sobre a remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente. No entanto, o sistema exclui informações sobre aposentados e pensionistas.
Os dados divulgados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquica e fundacional), disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema próprio.
O decreto estipula que devem ser publicados a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A consulta discriminará os itens que compõem a remuneração do servidor ou agente público, identificando os valores correspondentes a cada um. Serão informados a remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado, o abate teto, a remuneração eventual (gratificação natalina, férias e outros), as deduções obrigatórias (imposto de renda retido na fonte e previdência oficial) e jetons.
Os descontos de caráter pessoal que incidam sobre a remuneração, como o pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não serão exibidospor serem considerados informações de natureza privada e, por isso, estarem protegidos de divulgação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
De acordo com nota publicada pela CGU, o ministro Jorge Hage considera a divulgação dos salários como um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira. Segundo ele, “a Presidenta Dilma Roussef, ao decidir incluir no decreto regulamentador da Lei de Acesso esse dispositivo, determinando a divulgação individualizada das remunerações dos Ministros, Secretários-Executivos, Secretários Nacionais, e da sua própria, dá mais uma demonstração clara de que vivemos uma nova etapa na ética pública e no respeito aos cidadãos”.
As datas para a publicação dos salários foram estipulados por uma portaria interministerial assinada no final de maio. As informações sobre o pessoal civil deveriam ser publicadas até 30 de junho. Já as remunerações dos militares deverão ser publicadas até 30 de julho, e o prazo se estende até 30 de agosto para a publicação de verbas indenizatórias de civis e militares.
Posteriormente, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU até o 10º dia útil e disponibilizadas na Internet até o último dia. Os órgãos públicos terão até o 10º dia útil de cada mês para enviar as informações à CGU, em formato ainda a ser definido.Supersalários
No ano passado, o Congresso em Foco foi alvo de 50 processos movidos por servidores do Senado, no caso dos supersalários. O motivo foi a publlicação de uma lista com 464 nomes de funcionários que ganhavam acimo do teto do funcionalismo público em 2009. De acordo com a Constituição, nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é hoje fixada em R$ 26.723,13. A relação dos funcionários foi feita com base em um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, apenas 14 processos continuam em tramitação na justiça comum. Os demais foram extintos por desistência dos autores, arquivamento e absolvição.
Segundo o decreto publicado hoje, os “órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na lei”.
O decreto foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff ontem (16), durante a solenidade de posse dos integrantes da Comissão da Verdade. Durante a cerimônia, Dilma destacou que a LAI vai inibir o mau uso do dinheiro público. A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta”, disse a presidenta.
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